Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

Internação provisória. Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto. ECA. Impossibilidade de elasticidade do prazo

Tribunal: STJ

Tema(s): Internação provisória Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto ECA Impossibilidade de elasticidade do prazo

Data de Publicação: 05/10/2020

Ver detalhes Visualização rápida

Limpar
Criar Pesquisa
  • Você ainda não adicionou nenhuma Jurisprudência
Enviar por email Salvar em PDF
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.