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Imóvel objeto de partilha homologada. Formal de partilha não averbado no registro de imóveis. Possibilidade de penhora

Tribunal: TJMS

Tema(s): Imóvel objeto de partilha homologada Formal de partilha não averbado no registro de imóveis Possibilidade de penhora

Data de Publicação: 19/02/2021

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Alteração do regime de bens adotado. Direito de terceiro não resguardado. Impossibilidade. Patronímico do cônjuge. Acréscimo posterior ao casamento. Cabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração do regime de bens adotado Direito de terceiro não resguardado Impossibilidade Patronímico do cônjuge Acréscimo posterior ao casamento Cabimento

Data de Publicação: 18/02/2021

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Homologatória do plano de partilha. Ausência de intimação de todos os herdeiros para manifestação acerca do esboço. Nulidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Homologatória do plano de partilha Ausência de intimação de todos os herdeiros para manifestação acerca do esboço Nulidade

Data de Publicação: 17/02/2021

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Partilha. Herdeiro pós-morto. Ausência de inventário. Possibilidade de habilitação em juízo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha Herdeiro pós-morto Ausência de inventário Possibilidade de habilitação em juízo

Data de Publicação: 17/02/2021

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Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Execução de título executivo extrajudicial Penhora Proventos de aposentadoria Impenhorabilidade

Data de Publicação: 10/02/2021

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Teoria da perda de uma chance. Embargos monitórios. Desídia do advogado. Perda de prazo. Indenização ao cliente

Tribunal: STJ

Tema(s): Teoria da perda de uma chance Embargos monitórios Desídia do advogado Perda de prazo Indenização ao cliente

Data de Publicação: 05/02/2021

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Exoneração de alimentos. Filha maior vivendo em união estável. Desoneração. Desnecessidade dos alimentos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Exoneração de alimentos Filha maior vivendo em união estável Desoneração Desnecessidade dos alimentos

Data de Publicação: 03/02/2021

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Arrematação. Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar

Tribunal: TRT4

Tema(s): Arrematação Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar

Data de Publicação: 02/02/2021

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Procedimento de abertura de testamento. Valor da causa. Ausência de pretensão econômica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Procedimento de abertura de testamento Valor da causa Ausência de pretensão econômica

Data de Publicação: 02/02/2021

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Arrolamento de bens. Certidão de inexistência de testamento. Parte beneficiária da justiça gratuita

Tribunal: TJMT

Tema(s): Arrolamento de bens Certidão de inexistência de testamento Parte beneficiária da justiça gratuita

Data de Publicação: 01/02/2021

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