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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade
Tribunal: TJMSTema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade
Data de Publicação: 22/02/2021
Inventário. Pedido para que o inventário e partilha sejam realizados por escritura pública. Possibilidade
Tribunal: TJRSTema(s): Inventário Pedido para que o inventário e partilha sejam realizados por escritura pública Possibilidade
Data de Publicação: 21/02/2021
Imóvel objeto de partilha homologada. Formal de partilha não averbado no registro de imóveis. Possibilidade de penhora
Tribunal: TJMSTema(s): Imóvel objeto de partilha homologada Formal de partilha não averbado no registro de imóveis Possibilidade de penhora
Data de Publicação: 19/02/2021
Herança. Investigação de paternidade e maternidade. Indisponibilidade de bens
Tribunal: TJMTTema(s): Herança Investigação de paternidade e maternidade Indisponibilidade de bens
Data de Publicação: 19/02/2021
Usucapião. Cônjuge. Posse do imóvel anterior ao casamento. Comunhão parcial de bens. Aquisição da propriedade. Incabível
Tribunal: TJMGTema(s): Usucapião Cônjuge Posse do imóvel anterior ao casamento Comunhão parcial de bens Aquisição da propriedade Incabível
Data de Publicação: 18/02/2021
Homologatória do plano de partilha. Ausência de intimação de todos os herdeiros para manifestação acerca do esboço. Nulidade
Tribunal: TJMGTema(s): Homologatória do plano de partilha Ausência de intimação de todos os herdeiros para manifestação acerca do esboço Nulidade
Data de Publicação: 17/02/2021
Partilha. Herdeiro pós-morto. Ausência de inventário. Possibilidade de habilitação em juízo
Tribunal: TJMGTema(s): Partilha Herdeiro pós-morto Ausência de inventário Possibilidade de habilitação em juízo
Data de Publicação: 17/02/2021
União estável post mortem. Tempo de união estável reconhecido parcialmente. Existência dos requisitos
Tribunal: TJPATema(s): União estável post mortem Tempo de união estável reconhecido parcialmente Existência dos requisitos
Data de Publicação: 12/02/2021
Arrematação. Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar
Tribunal: TRT4Tema(s): Arrematação Impenhorabilidade do bem familiar Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar
Data de Publicação: 02/02/2021
Procedimento de abertura de testamento. Valor da causa. Ausência de pretensão econômica
Tribunal: TJMGTema(s): Procedimento de abertura de testamento Valor da causa Ausência de pretensão econômica
Data de Publicação: 02/02/2021
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