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Regulamentação de visitas paternas. Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Melhor interesse da criança e do adolescente. Pandemia
Tribunal: TJMGTema(s): Regulamentação de visitas paternas Suspensão da aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial Melhor interesse da criança e do adolescente Pandemia
Data de Publicação: 10/02/2021
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Pessoa idosa. Expulsão temerária em razão da situação emergencial do COVID-19
Tribunal: TJSPTema(s): Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial Pessoa idosa Expulsão temerária em razão da situação emergencial do COVID-19
Data de Publicação: 04/02/2021
Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Continuidade do encargo alimentar. Situação excepcional. Prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19
Tribunal: TJSPTema(s): Fixação de alimentos entre ex-cônjuges Continuidade do encargo alimentar Situação excepcional Prorrogação justificada diante do cenário mundial causado pela pandemia da Covid-19
Data de Publicação: 02/02/2021
Alimentos. Trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade. Valor. Redução
Tribunal: TJMGTema(s): Alimentos Trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade Valor Redução
Data de Publicação: 01/02/2021
Inventário. Extinção do feito em razão da indisponibilidade dos bens do falecido. Âmbito de processo falimentar. Necessidade de preservação do inventário e da pessoa formal
Tribunal: TJRJTema(s): Inventário Extinção do feito em razão da indisponibilidade dos bens do falecido Âmbito de processo falimentar Necessidade de preservação do inventário e da pessoa formal
Data de Publicação: 31/01/2021
Suspensão do retorno das aulas presenciais. Agravamento da pandemia da covid-19. Direito a saúde e educação
Tribunal: TJSPTema(s): Suspensão do retorno das aulas presenciais Agravamento da pandemia da covid-19 Direito a saúde e educação
Data de Publicação: 29/01/2021
Concessão de prisão domiciliar. Devedor de pensão alimentícia. Pandemia
Tribunal: TJRJTema(s): Concessão de prisão domiciliar Devedor de pensão alimentícia Pandemia
Data de Publicação: 07/12/2020
Testamento público. Audiência para a leitura do testamento. Desnecessidade
Tribunal: TJMGTema(s): Testamento público Audiência para a leitura do testamento Desnecessidade
Data de Publicação: 01/12/2020
Médico. Regulamentação de visita ao filho. Pandemia. Possibilidade
Tribunal: TJBATema(s): Médico Regulamentação de visita ao filho Pandemia Possibilidade
Data de Publicação: 30/11/2020
Pai impedido de assistir parto da filha. Pandemia. Pedido de indenização por danos morais. Negativa
Tribunal: TJSPTema(s): Pai impedido de assistir parto da filha Pandemia Pedido de indenização por danos morais Negativa
Data de Publicação: 10/11/2020
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