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Divórcio. EC  66/2010. Mudança de paradigma. Eficácia plena e aplicabilidade direta. Princípio da intervenção mínima do estado na vida privada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio EC  66/2010 Mudança de paradigma Eficácia plena e aplicabilidade direta Princípio da intervenção mínima do estado na vida privada

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio. EC 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio EC 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 27/11/2014

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EC 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJMG

Tema(s): EC 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 27/10/2014

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Divórcio após EC 66/2010. Recurso do Ministério Público. Mudança de paradigma

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio após EC 66/2010 Recurso do Ministério Público Mudança de paradigma

Data de Publicação: 20/08/2014

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Apelação Cível. Divórcio após a EC 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após a EC 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 16/01/2013

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Apelação Cível. Divórcio após a EC nº 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após a EC nº 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 05/12/2012

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Lei 11.340/2006. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Princípio da isonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei 11340/2006 Inconstitucionalidade Inocorrência Princípio da isonomia

Data de Publicação: 04/03/2009

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Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Inocorrência. Princípio da Isonomia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha Inocorrência Princípio da Isonomia

Data de Publicação: 25/04/2008

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU REVOGAÇÃO DO VÍNCULO DE ADOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU REVOGAÇÃO DO VÍNCULO DE ADOÇÃO RECURSO DESPROVIDO

Data de Publicação: 15/02/2007

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