Tema(s): Partilha de bens União estável pretérita ao casamento Reconhecimento Meação devida desde o início da convivência Quotas sociais Partilha igualitária
Data de Publicação: 27/09/2017
Tema(s): Ação anulatória de alienação de cotas sociais ou indenização pela meação devida Disregard
Data de Publicação: 17/11/2016
Tema(s): Divórcio direto Revelia Regime da comunhão parcial de bens Meação devida
Data de Publicação: 17/08/2016