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Ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento
Tribunal: TJRSTema(s): Ineficácia de testamento Ausência de justa causa para restrição da herança legítima Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento
Data de Publicação: 10/12/2020
Nulidade de doação. Princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros. Necessários
Tribunal: TJSPTema(s): Nulidade de doação Princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros Necessários
Data de Publicação: 07/10/2020
Reintegração de posse. Posse exercida por herdeiro necessário. Colação de bens. Indícios de adiantamento da legítima
Tribunal: TJMSTema(s): Reintegração de posse Posse exercida por herdeiro necessário Colação de bens Indícios de adiantamento da legítima
Data de Publicação: 19/06/2020
Inventário. Existência de testamento que não contempla todos os bens do testador. Sucessão testamentária e legítima concomitantemente
Tribunal: TJMSTema(s): Inventário Existência de testamento que não contempla todos os bens do testador Sucessão testamentária e legítima concomitantemente
Data de Publicação: 30/04/2020
Herdeiros necessários. Legítima. Comprovação de filiação
Tribunal: TJMGTema(s): Herdeiros necessários Legítima Comprovação de filiação
Data de Publicação: 13/02/2020
Doações em vida a descendentes. Adiantamento de legítima. Colação. Dispensa
Tribunal: TJDFTema(s): Doações em vida a descendentes Adiantamento de legítima Colação Dispensa
Data de Publicação: 03/02/2020
Adiantamento de legítima. Imóvel colacionado no inventário do genitor. Inclusão no plano de partilha
Tribunal: TJMGTema(s): Adiantamento de legítima Imóvel colacionado no inventário do genitor Inclusão no plano de partilha
Data de Publicação: 23/01/2020
Inventário e partilha. Adiantamento da legítima. Nulidade da decisão
Tribunal: TJDFTema(s): Inventário e partilha Adiantamento da legítima Nulidade da decisão
Data de Publicação: 15/08/2019
Inventário. Existência de testamento público. Retorno ao monte mor. Sucessão legítima
Tribunal: TJGOTema(s): Inventário Existência de testamento público Retorno ao monte mor Sucessão legítima
Data de Publicação: 17/06/2019
Inventário. Testamento público. Retorno ao monte mor. Sucessão legítima
Tribunal: TJGOTema(s): Inventário Testamento público Retorno ao monte mor Sucessão legítima
Data de Publicação: 05/06/2019
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