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Data de Publicação: 22/02/2021
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Data de Publicação: 17/02/2021
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Data de Publicação: 05/02/2021
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Data de Publicação: 25/01/2021
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Data de Publicação: 25/01/2021
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Data de Publicação: 12/01/2021
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Data de Publicação: 04/01/2021
Tema(s): Responsabilidade Estatal Indenização aos pais de menor infrator assassinado dentro de cela ECA
Data de Publicação: 04/01/2021
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Data de Publicação: 04/01/2021
Tema(s): Lactante mantida em atividade insalubre Ambiente insalubre em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas Indenização
Data de Publicação: 14/12/2020