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Data de Publicação: 01/12/2009
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Data de Publicação: 09/11/2009
Tema(s): Informativo 392 do STJ ECA Maioridade Distúrbio psiquiátrico
Data de Publicação: 08/05/2009
Tema(s): Lei 11340/2006 Inconstitucionalidade Inocorrência Princípio da isonomia
Data de Publicação: 04/03/2009
