Buscar Jurisprudência

Exibindo todas Jurisprudência

ECA. Direito fundamental à educação. Garantia de vaga em pré-escola. Multa diária pelo descumprimento

Tribunal: TJBA

Tema(s): ECA Direito fundamental à educação Garantia de vaga em pré-escola Multa diária pelo descumprimento

Data de Publicação: 10/08/2018

Ver detalhes Visualização rápida

Limpar
Criar Pesquisa
  • Você ainda não adicionou nenhuma Jurisprudência
Enviar por email Salvar em PDF
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal, você concorda com essa utilização.