Tema(s): Inventário Nulidade de sentença Existência de união estável Necessidade de dilação probatória
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Tema(s): Ação declaratória de existência de união estável Affectio societatis familiar
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Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva Possibilidade
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Tema(s): Apelação Cível Ação de desconstituição de casamento Casamento putativo Exoneração de alimentos
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Data de Publicação: 23/09/2011
Tema(s): Direito Civil Ação de Reintegração de posse ajuizada pela enteada contra a madrasta União estável Direito real de habitação
Data de Publicação: 23/08/2011
Tema(s): Civil Relação homossexual União estável
Data de Publicação: 08/08/2011
