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Inventário. Regime sucessório idêntico ao do casamento. Exclusão dos colaterais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Regime sucessório idêntico ao do casamento Exclusão dos colaterais

Data de Publicação: 30/01/2020

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União homoafetiva. Pensão por morte de seu companheiro. Ex-servidor

Tribunal: TRF4

Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor

Data de Publicação: 22/10/2019

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Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento

Tribunal: TJES

Tema(s): Pensão por morte União estável homoafetiva Cabimento

Data de Publicação: 09/07/2019

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Servidor público. Relacionamento homoafetivo. Pensão por morte. Possibilidade. União estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Servidor público Relacionamento homoafetivo Pensão por morte Possibilidade União estável

Data de Publicação: 17/06/2019

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Anulação de registro de imóvel. Direito real de habitação. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Anulação de registro de imóvel Direito real de habitação Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro

Data de Publicação: 24/03/2019

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Anulação de registro na matrícula de imóvel. Direito real de habitação. Tratamento sucessório do companheiro equiparado ao cônjuge

Tribunal: TJSP

Tema(s): Anulação de registro na matrícula de imóvel Direito real de habitação Tratamento sucessório do companheiro equiparado ao cônjuge

Data de Publicação: 20/03/2019

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Meação de companheira. Participação de sucessão. Monte partilhável. Ressarcimento

Tribunal: TJDF

Tema(s): Meação de companheira Participação de sucessão Monte partilhável Ressarcimento

Data de Publicação: 30/11/2018

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Inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Renuncia dos herdeiros colaterais. Transferência de veículo

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros Renuncia dos herdeiros colaterais Transferência de veículo

Data de Publicação: 24/10/2018

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Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão por morte Relacionamento homoafetivo Possibilidade

Data de Publicação: 24/09/2018

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Reconhecimento de união estável. Pensão por morte. Servidor municipal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável Pensão por morte Servidor municipal

Data de Publicação: 19/07/2018

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