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Pedido de registro do formal de partilha. Divórcio consensual. Pedido negado pelo cartório sob o fundamento de que o imóvel é objeto de alienação fiduciária. A partilha está em conformidade com a situação tabular, trata-se de definição declarativa de meaç

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Registro de Formal de Partilha Meações

Data de Publicação: 23/01/2026

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Criação e implementação de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Acolhimento familiar. Omissão estatal. Obrigação de criá-lo.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Dever estatal de garantir proteção integral às crianças e aos adolescentes

Data de Publicação: 23/01/2026

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Pedido de remoção de inventariante. Alegação de não existir vínculo biológico entre o inventariante e o de cujus. Comprovação de filiação por teste de DNA. Negado o pedido de remoção.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Inventariante Legimidade processual Filho biológico

Data de Publicação: 22/01/2026

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Prisão civil do devedor de alimentos. Pedido de habeas corpus. Alegação de ausência de citação válida e excesso de execução. Pedido negado.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Alimentos Direito do menor Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 22/01/2026

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Inventário Extrajudicial. Existência de Testamento. Concordância dos Herdeiros.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 21/01/2026

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Guarda provisória de três irmãs. Pedido de auxílio-adoção. Programa “um lar para mim”.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Guarda Provisória Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 21/01/2026

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Divórcio consensual com partilha de bens. Pedido de averbação. Recusa de cartório em realizar averbação. Alegação de registro de partilha de bens.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Divisão de bens Registro

Data de Publicação: 20/01/2026

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Licença-maternidade casal homoafetivo. Pedido feito pela “mãe” não gestante. Licença-maternidade para uma das mães e o benefício análogo à licença-paternidade para a outra.

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Licença-maternidade Dupla maternidade Benefício concedido a uma das companheiras

Data de Publicação: 20/01/2026

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Partilha de Bens. Regime Comunhão Universal. Exclusão de Imóvel.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 19/01/2026

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Parternidade divulgada antes do resultado do exame de DNA. Indenização por dano moral. Alegação de reflexos negativos na reputação e na esfera familiar do autor da ação.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Investigação de paternidade Indenização por dano moral

Data de Publicação: 19/01/2026

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