Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva port mortem Ausência de prova da existência Direito Civil
Data de Publicação: 23/09/2019
Tema(s): Ação de dissolução de união estável c/c partilha Ausência de prova da existência de outros bens para partilha
Data de Publicação: 16/01/2017