Guarda unilateral da avó paterna. Ocupação no imóvel da genitora da criança durante sua prisão. Reintegração de posse alegada pela genitora da menor. Ocupação decorrente do dever de assistência e solidariedade familiar.
Ação de declaração de alienação parental combinada com regulamentação de visitas e indenização por danos morais. Abandono afetivo. Contribuição da genitora para o afastamento de pai e filho.
Relaxamento de prisão de devedor de alimentos. Habeas corpus. Impossibilidade de prisão civil por dívida alimentar pretérita. Necessidade de se afastar o decreto prisional e se determinar apresentação de nova planilha.
Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência das hipóteses de cabimento. Rediscussão da matéria que não é cabível no âmbito dos aclaratórios .
Licença-Adoção. Prazo de 60 dias concedido à servidora municipal. Alegação de diferenciação de prazo devido a idade da criança. Aplicação do prazo igual ao da licença gestante.
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