Majoração da verba alimentar. Necessidade da comprovação da alteração das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentado. Falta de comprovação de despesas extraordinárias.
Habilitação dos herdeiros do credor falecido em incidente de precatório. Exigência do ajuizamento de inventário e partilha para levantamento do valor. Desnecessárias as formalidades exigidas.
Herança Digital. Pedido de acesso à senha do celular do de cujus. Disponibilidade de desbloqueio do aparelho. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Inseminação artificial caseira. Autorização para o registro civil da criança com dupla maternidade. Conflito de competência.necessidade de apreciação pelo órgão especial
Violação a direito de imagem de criança. Reportagem. Transmissão da imagem da criança sem a autorização dos pais. Indenização por dano moral para a criança e para os pais.
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