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Usucapião familiar. Abandono do lar caracterizado. Saída voluntária do imóvel com ausência de tutela familiar por mais de dez anos. Requisitos do art . 1.240-A do Código Civil preenchidos.
Escritura pública de divórcio e partilha. Ausência de pacto antenupcial por escritura pública. Registro de imóveis. Aplicação da regra supletiva da comunhão parcial . Impossibilidade de transmissão de bem exclusivo.
Ação de interdição com pedido de curatela. Pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). Curatela como medida extraordinária, proporcional e restrita aos atos patrimoniais e negociais.
Ação de anulação de testamento público. Alegação de incapacidade testamentária e vício na manifestação de vontade . Incidência do princípio in dubio pro capacitate . Incapacidade superveniente que não invalida o testamento anteriormente lavrado.
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