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18251 resultados

Alteração de regime de bens. Alteração de comunhão universal de bens para comunhão parcial de bens. Efeito ex nunc. Preservação da segurança jurídica e dos direitos de terceiros

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Regime de bens

Data de Publicação: 13/10/2026

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Alimentos avoengos. Inclusão dos avós maternos no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de responsabilidade solidária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 13/10/2026

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Ação de retificação de registro civil. Pessoa transgênero. Alteração de prenome e sexo. Necessária a manifestação de vontade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 13/10/2026

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Curatela superveniente. Validade da contratação originária anterior à interdição. Operações posteriores à ciência da instituição financeira . Necessidade de participação do curador.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 13/10/2026

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Ação declaratória. Interpretação de cláusula testamentária. Princípio da soberania da vontade do testador. Ausência superveniente de herdeiros necessários. Totalidade do patrimônio disponível.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 13/10/2026

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Execução de alimentos. Prisão civil. Maioridade do alimentando e a existência de capacidade laboral. Pedido de revogação da prisão civil e a conversão da execução para o rito patrimonial.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 09/10/2026

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Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança. Exame de DNA negativo. Paternidade socioafetiva post mortem. Inexistência da prescrição da pretensão hereditária.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Paternidade e herança

Data de Publicação: 09/10/2026

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Retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. Inclusão de viúva do segundo casamento do falecido. Doação do imóvel feita aos filhos homologada em sentença de divórcio do primeiro casamento. Inexistindo patrimônio a ser partilhado com a viú

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 09/10/2026

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Inventário e partilha. Identificação do acervo hereditário. Apuração de sonegação de bens. Realização de pesquisas patrimoniais e expedição de ofícios. Diligências delimitadas.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 09/10/2026

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Pedido subsidiário de guarda compartilhada ou regulamentação de convivência de animal. Pedido inviável. Ação de restituição de posse do animal. Alegação de doação verbal. Doação consolidada.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Famílias multiespécies

Data de Publicação: 09/10/2026

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