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Jurisprudência

Tribunal: TJMG
Fixação de alimentos provisórios em favor da ex esposa. Inadequação. Pedido de alimentos compensatórios. Correção. Valor fixado
Tribunal: TJSP
Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. Colação
Tribunal: TRT1
Penhora de direitos hereditários. Princípio da saisine. Possibilidade
Tribunal: TRT2
Aposentado por invalidez. Pessoa idosa. Reclusão em plano de saúde empresarial
Tribunal: TJPA
União estável post mortem. Reconhecimento de união estável em inventário. Possibilidade
Tribunal: TJES
Curatela. Prestação de contas em juízo. Possibilidade
Tribunal: TJSP
União estável. Reconhecimento em inventário. Possibilidade
Tribunal: TRF3
Renúncia à herança. Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade. Renúncia translativa. Possibilidade
Tribunal: TJMG
Alimentos provisórios. Trinômio necessidade e possibilidade, proporcionalidade. Minoração. Descabimento
Tribunal: TJDF
Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Possibilidade
Tribunal: TJCE
Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventário
Tribunal: TJRS
Declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação. Possibilidade
Tribunal: TJMG
Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária. Indícios de mero inadimplemento do genitor. Suspensão do encargo
Tribunal: TJSP
Pessoa transsexual. Indenização por danos morais por impedimento de usar banheiro feminino. Preconceito. Princípio da dignidade da pessoa humana
Tribunal: TJMG
Alimentos. Fixação. Pedido de redução. Possibilidade
Tribunal: TJMG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Convivência pública. Contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Ausência de prova
Tribunal: TJMG
Exoneração de alimentos. Maioridade civil da alimentada. Inexistência de necessidade da pensão. Alimentada apta e capaz. Exercendo atividade laboral
Tribunal: TJRS
Inventário. Pedido de pagamento de custas ao final. Iliquidez do patrimônio do espólio. Cabimento

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