Retrospectiva IBDFAM: Relembre as decisões que impactaram 2024
Em 2024, os Tribunais Superiores redefiniram questões cruciais no campo do Direito das Famílias e das Sucessões. Diversas decisões publicadas ao longo do ano refletem o compromisso do Judiciário em acompanhar as transformações sociais e fortalecer a proteção de direitos em contextos diversos e desafiadores.
Relembre, a seguir, algumas decisões que marcaram 2024:
STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis
Em janeiro, o STF fixou o entendimento unânime de que, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separa ...
26/12/2024
Revista IBDFAM: a responsabilidade civil na desistência do processo de adoção
No Brasil, ano a ano crianças e adolescentes são adotados e devolvidos ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, principalmente durante o processo de adoção, mas também após a finalização do processo adotivo. Por ter se tornado cada vez mais comum, essa prática exigiu do ordenamento jurídico um posicionamento para conter e inibir a desistênc ...
23/12/2024
Homem trans tem paternidade reconhecida em caso de inseminação artificial caseira
A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, reconheceu a paternidade de um homem trans em um caso que envolveu inseminação artificial caseira. A decisão garantiu a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança. Após o pedido de registro ter sido negado pelo Cartório de Registro Civil, a Defensori ...
23/12/2024
Justiça da Paraíba suspende atos de representante legal de idoso americano no Brasil
A 12ª Vara Cível de João Pessoa considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao conceder tutela de urgência em favor de um idoso americano contra seu representante legal no Brasil. Na ação, o idoso, sem herdeiros necessários e que não domina o idioma português, acusa seu representante no Brasil de dilapidar s ...
23/12/2024
Proposta na Câmara cria lei para proteger crianças de publicidade infantil em ambiente digital
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3161/2024 institui uma legislação de proteção contra a publicidade infantil em redes sociais, plataformas de jogos on-line, aplicativos e sites. O objetivo é proteger crianças de até 12 anos de publicidade persuasiva, proibindo apelos emocionais, manipulação psicológica, uso de personagens infantis, brindes e p ...
23/12/2024
Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso aprova relatório
Na última semana, a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional aprovou o relatório de atividades. O documento aponta principais temas tratados e recomendações para políticas públicas. A comissão reúne deputados e senadores para apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...
20/12/2024
Justiça Federal do Paraná decide que prática de violência doméstica impede concessão de pensão por morte a viúvo
A Justiça Federal do Paraná negou a um homem o benefício de pensão por morte, na condição de companheiro de uma mulher, que teria sido vítima de violência doméstica por parte dele. Segundo informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, o relacionamento entre os dois durou 20 anos, até a data da morte dela. Os dois não ti ...
20/12/2024
Comissão da Câmara aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial. A mudança do nome será feita a partir de pedido do int ...
20/12/2024
TJSP autoriza arbitramento de aluguel antes de partilha em divórcio
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a ocupação exclusiva de imóvel comum permite cobrança de aluguel e deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários. A decisão unânime reformou determinação anterior que suspend ...
20/12/2024
Proposta na Câmara permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2620/2024 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificar o registro civil de pessoas falecidas. O texto também autoriza descendentes (filhos, netos) a requererem o registro de nascimento de ascendentes (pais, avós) na ausência de registros nos cartórios. A proposta é de autoria do deputado F ...
19/12/2024
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para registro de crianças concebidas por inseminação caseira sem declaração clínica
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede ...