Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos completa um ano
Há um ano o Supremo Tribunal Federal – STF fixou o entendimento de que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Na ocasião, o STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita a autonomia e o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Ao fim do julgamento, que completa um ano nesta sexta-feira (31), o colegiado fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uni& ...
04/02/2025
Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado
O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a pedido do próprio Pacheco e entreg ...
04/02/2025
IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica do STF
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686, para impedir repatriação de crianças que vivem em país estrangeiro quando houver suspeita de violência doméstica. O julgamento está previsto para começar na quinta- ...
04/02/2025
Proposta na Câmara prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/2024 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da ...
04/02/2025
Projeto fixa prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção
O Projeto de Lei 3204/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o prazo de 45 dias para o estágio de convivência antes da adoção de crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atualmente estabelece prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência. Conforme a proposta, o prazo poder&aacut ...
03/02/2025
Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT
No Mato Grosso, a Justiça determinou que um banco não pode cobrar de uma viúva um empréstimo feito pelo marido falecido, mesmo que eles compartilhassem uma conta conjunta. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença considera que a conta conjunta não significa que as dívidas de um titular passam automaticamente para ...
03/02/2025
Homem trans deve ser indenizado após empresa proibi-lo de usar banheiro masculino
Um homem trans que foi vítima de transfobia no local de trabalho deve ser indenizado pela empresa que o emprega. A decisão é da 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. Consta nos autos que, um ano após a admissão, o homem foi proibido pelo superior hierárquico de utilizar o banheiro masculino. Quando tentava acessá-lo, era repreendido pelo chefe e, nos turnos n ...
03/02/2025
Proposta na Câmara prioriza distribuição de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica
A prioridade na distribuição de alimentos nos locais de acolhida e de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é prevista no Projeto de Lei 996/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), insere um dispositivo na Lei 11.346/2006 para incluir, ...
03/02/2025
Projeto de lei permite uso de cocar e turbante em documentos de identificação
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3839/2023 assegura o direito de usar elementos que expressem pertencimento a uma comunidade ou tradição cultural, como o cocar indígena e o turbante dos povos de matriz africana, nas fotografias de identificação nos documentos nacionais oficiais. O texto, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), garante o direito desde qu ...
31/01/2025
Brasil registra aumento nas mudanças de gênero em 2024
O Brasil registrou um aumento de 22,8% nas mudanças de gênero em 2024, com 5.102 alterações em cartórios, número maior do que os 4.156 registrados em 2023. Os dados são do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, divulgados pelo jornal O Globo. Segundo o levantamento, a maioria ...
31/01/2025
Justiça de Minas Gerais condena homem por abandono material a filho
Em Minas Gerais, um homem que descumpriu o dever de amparar financeiramente o filho foi condenado por abandono material. A decisão é da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Segundo informações do Tribunal do Estado, ele deixou de pagar pensão alimentícia até ser preso pelo descumprimento do acordo judicial e só quitou a dívida para ser solto. Ainda assim, ele não efetuo ...