IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil.
O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023 para permitir que a mãe indique o suposto pai diretamente ao cartório. Notificado, o homem poderá confirmar a paternidade ou se submeter a exame de DNA. Caso não se manifeste, o oficial de registro pode incluir o nome do pai no assento de nascimento, com base ...
15/04/2025
MPF investiga medida do CFM que proíbe uso de bloqueio hormonal por crianças e adolescentes trans
O Ministério Público Federal – MPF instaurou um procedimento para apurar a ilegalidade da nova resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe o atendimento a crianças e adolescentes trans. Ainda não publicada, a norma proíbe o uso de bloqueadores hormonais que impedem o desenvolvimento de características físicas inadequadas à identidade de g&ecir ...
15/04/2025
Justiça de Goiás determina que plano custeie cirurgia de feminização de mulher trans
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de feminização facial para uma mulher trans. A decisão, unânime, ocorreu no âmbito de um recurso protocolado pela Defensoria Pública do Estado – DPE-GO. A servidora pública teve o pedido inicialmente negado, pois o juíz co ...
15/04/2025
Proposta no Senado prevê educação midiática e digital no ensino básico
Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.010/2025 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a educação midiática e digital no currículo da educação básica, pública e privada. O texto, apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), estabelece diretrizes nacionais para enfrentar a desinformação, discu ...
15/04/2025
10 anos do Código de Processo Civil é o tema da 79ª Revista Informativa do IBDFAM
Os 10 anos do Código de Processo Civil – CPC, celebrados em março deste ano de 2025, é o tema da 79ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a norma, promulgada em 2015, trouxe inovações como o sistema de precedent ...
14/04/2025
Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a Le ...
14/04/2025
STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1522312, que discute a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital obtido por doadores em transferência de bens a herdeiros antes da sucessão formal. A análise começou na última sexta-feira (11), em plenário ...
14/04/2025
Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros
O Projeto de Lei 4402/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A proposta altera a Lei 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n&at ...
14/04/2025
Comissão da Câmara aprova proposta que torna crime a violência moral contra mulheres
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1715/2024 altera o Código Penal e torna crime a violência moral contra a mulher. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. A proposta pre ...
11/04/2025
Câmara propõe Código Brasileiro de Inclusão para unificar leis sobre pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de lei que cria o Código Brasileiro de Inclusão – CBI, que pretende reunir leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O Código irá reunir o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro ...
11/04/2025
STF lança cartilha sobre desinformação como forma de violência de gênero
O Supremo Tribunal Federal – STF lançou, na última quinta-feira (10), a cartilha “Desinformação: Uma das Dimensões da Violência de Gênero”. O material aborda os impactos da desinformação na internet como forma de violência de gênero e orienta sobre como prevenir e denunciar agressões virtuais contra mulheres. A cartilha está disponíve ...