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Ação de alimentos. Aplicação da Lei 11.232/2005 ao artigo 732 do CPC

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Ação de alimentos Aplicação da Lei 11232/2005 ao artigo 732 do CPC

Data de Publicação: 04/12/2013

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Conflito negativo de jurisdição. Agressões físicas praticadas contra ex-namorada. Relação íntima de afeto

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto

Data de Publicação: 29/06/2011

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Conflito Negativo de Jurisdição. Agressões físicas praticadas contra ex-namorada. Relação íntima de afeto

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Conflito Negativo de Jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto

Data de Publicação: 04/04/2011

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