Sob a luz da temática “Direito de Família e Tecnologia”, o Painel 12 do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões reúne especialistas para discutir a interlocução entre temas caros ao Direito brasileiro, com ramificações ainda maiores em um contexto marcado pela pandemia que alterou processos e obrigou a criação de novas estratégias para a manutenção de direitos no país. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se.

Marcada para o dia 28 de outubro, das 16h às 17h, a mesa que debate as implicações da tecnologia no Direito das Famílias terá Lincoln Matos como presidente e também contará com palestras de Marcos Ehrhardt Jr., Patrícia Corrêa Sanches e Rodolfo Pamplona. Confira a íntegra da programação.

A fala da advogada e professora Patrícia Corrêa Sanches, presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM, será acerca da “Inclusão digital como direito fundamental”. Ela explica que a sociedade moderna é digital e conectada. Deste modo, o acesso aos bens sociais passa a depender, cada vez mais, do manejo da tecnologia.

Como exemplo, a especialista cita cidades que exigiram acesso à internet para o agendamento da vacina ou para acessar o pedido do auxílio emergencial; além de pais e professores que foram obrigados a adotar rotinas de planejamento e aulas on-line, no contexto de um país com severas desigualdades sociais.

“O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), vigente no país desde 2014, assevera que a internet é essencial ao exercício da cidadania, e que constitui diretrizes públicas o desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet por meio da promoção da inclusão digital”, pontua a professora.

Abandono digital e responsabilidade parental

A advogada questiona: “Como falar em abandono digital e responsabilidade parental quando não há a mínima campanha de conscientização efetiva quanto aos riscos no livre acesso de crianças e adolescentes na internet?”.

Para Patrícia, é fundamental a inclusão digital de toda a família, “para que todos possam usufruir da vida digital, protegidos das ameaças virtuais, especialmente os mais vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes”. Neste contexto, ela ressalta o artigo 227 da Constituição Federal, que coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta.

“É urgente a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas de promoção da cidadania digital através do livre acesso à internet, distribuição dos recursos tecnológicos e ensino do manejo dos terminais – desde os celulares e computadores, até a correta e segura utilização de softwares e aplicativos”, frisa.

A especialista ressalta ainda que a educação e a conscientização sobre o manejo das tecnologias, e os riscos que elas trazem, são imprescindíveis a uma sociedade justa. “A vulnerabilidade tecnológica é somada às vulnerabilidades já existentes, o que pode tornar ainda mais severos os abismos sociais.”

Proteção de dados

“Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) no Direito de Família” é o tema da palestra do advogado Marcos Ehrhardt Jr., vice-presidente da Comissão de Família e Tecnologia do IBDFAM. Ele aponta que o distanciamento provocado pela pandemia da Covid-19 fez com que a sociedade tivesse uma melhor dimensão do impacto da tecnologia.

“Toda essa nova economia digital baseada no fluxo de dados precisava de um disciplinamento. Em setembro de 2020, passamos a ter a vigência dos principais dispositivos da LGPD e, a partir de agosto de 2021, passamos a ter também a complementação dos dispositivos com a possibilidade de aplicação de sanções administrativas”, lembra.

A LGPD, segundo o especialista, protege toda e qualquer pessoa natural. Os integrantes da família devem ter noção dos seus princípios, dos direitos que são assegurados aos titulares de dados e, principalmente, dos limites e possibilidades dos agentes de tratamento – “aquelas pessoas que vão realizar operações com as informações pessoais da nossa vida para nos oferecer produtos e serviços, e decidir sobre a concessão de crédito, dentre tantas outras atividades comuns nessa nova economia baseada no trânsito de informações”.

“A minha principal preocupação em relação ao tema, diz respeito aos dados de pessoas mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos. Nós, como regra geral, não fomos educados para a vida digital. Não entendemos a importância dos dados pessoais no novo cenário que vivemos”, frisa o advogado.

Prospecções sobre o futuro

Marcos Ehrhardt antecipa que pretende compartilhar com os associados reflexões sobre  “o que vai acontecer daqui para frente”. Reflexões, segundo ele, que dizem respeito também à atuação de advogados que lidam com dados pessoais nos processos de família e que, por natureza, já tratam de questões muito sensíveis na nossa vida.

“O que fazer para armazenar essas informações corretamente? Será que os escritórios estão preparados para essa nova realidade? E o Poder Judiciário, que acaba sendo o destinatário de todas as informações de saúde, informações financeiras, informações sobre o bem-estar psicológico das pessoas que fazem parte da família?”, questiona o palestrante.

“O impacto da LGPD é em vários âmbitos, e isso já vem acontecendo nos últimos três anos. Mas infelizmente muitas pessoas não se deram conta disso e não se prepararam para a nova realidade. Minha ideia é mostrar os possíveis impactos da aplicação dessa lei nas diversas perspectivas que envolvem o Direito de Família”, acrescenta.

Relacionamentos afetivos

“O impacto do mundo virtual nos relacionamentos afetivos” é o tema que será abordado pelo professor Rodolfo Pamplona no XIII Congresso do IBDFAM. O palestrante explica que os relacionamentos se baseiam em afeto e confiança. O ambiente digital reflete esse laço, mas pode atuar de dois modos: “aproximar ainda mais ou gerar um desgaste pela hiper comunicação (excesso de mensagens) ou má interpretação das mensagens, e ainda alimentar um processo de ansiedade”.

O professor pontua que há situações em que a tecnologia distancia um casal. “Na verdade, já há ali uma tendência a esse distanciamento, uma desconexão entre os pares. Nesse momento as redes sociais, grupos de WhatsApp e até aplicativos de relacionamento funcionam como válvula de escape para a solidão a dois.”

Relações que nascem no mundo digital também podem se expandir para além das telas, mas o comportamento frente ao outro pode não permanecer o mesmo. “Os aplicativos de encontros, como Tinder, fundam relações vazias? Muitas pessoas procuram aplicativos desse tipo para sexo casual e relações sem compromisso. Essas plataformas vieram à tona graças a uma revolução tecnológica e a uma mudança comportamental da sociedade. Há uma urgência hoje em tudo. As pessoas querem ‘cortar caminho’ até para encontrar seus parceiros.”

O especialista antecipa que também pretende abordar o sexting, prática muito comum que, “no afã do relacionamento, é feita como prova de amor e sedução, porém, findada a relação, pode trazer muita dor de cabeça como o vazamento das imagens e vídeos, levando a problemas mais graves com impactos na vida social e até profissional de uma das partes”.

De acordo com Rodolfo, a era digital trouxe muitas dúvidas e incertezas diante da melhor maneira de integrar a vida on-line com a vida off-line. “Um aspecto relevante apontado é a relação entre o uso social da internet e o aumento ou não da solidão no mundo contemporâneo”, ressalta.

Prospecções sobre o presente e o futuro

O XIII Congresso do IBDFAM será em homenagem ao jurista Zeno Veloso (1945-2021), cofundador e um dos maiores entusiastas do Instituto. Com o tema geral “Prospecções sobre o presente e o futuro”, a programação trata dos principais assuntos relacionados às famílias contemporâneas. Saiba mais sobre o evento.

Inscrições

Fique atento: as vagas para o XIII Congresso do IBDFAM são limitadas. A participação só será garantida após a confirmação do pagamento. Clique aqui e garanta a sua inscrição.

Propostas de enunciados

Também está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados para o IBDFAM. Os escolhidos serão anunciados na abertura do evento, em 27 de outubro. A participação é exclusiva para membros do Instituto. O envio deverá ser realizado até 30 de agosto, pelo site oficial ou pelo e-mail enunciados@ibdfam.org.br. A sugestão deve ser feita em frases curtas, com breve justificativa apontando a referência normativa em questão. Saiba mais.