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Data de Publicação: 03/09/2007
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Data de Publicação: 03/09/2007
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Data de Publicação: 12/07/2007
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Data de Publicação: 10/04/2007
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Data de Publicação: 28/03/2007
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Data de Publicação: 28/03/2007
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Data de Publicação: 26/03/2007
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 20/03/2007
Tema(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO NEGATÓRIA E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESCABIMENTO É descabida a fixação de alimentos provisórios em desfavor do provável pai biológico quando há forte probabilidade de que o pai registral tenha est
Data de Publicação: 18/03/2007
Tema(s): ALIMENTOS PROVISÓRIOS PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA CONFIRMAÇÃO DA NEGATIVA DE PATERNIDADE POR TESTE DE DNA POSTULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, E DA NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO
Data de Publicação: 18/03/2007