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Tema(s): APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO DE PAPEL ARTIGO 1727 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 EFEITOS
Data de Publicação: 31/01/2007
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Data de Publicação: 31/01/2007
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Data de Publicação: 27/11/2006
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Data de Publicação: 08/10/2006