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Data de Publicação: 31/01/2007
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Data de Publicação: 27/11/2006
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Data de Publicação: 02/08/2006
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Data de Publicação: 09/05/2006
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Data de Publicação: 30/03/2006
Tema(s): ALIMENTOS SOLIDARIEDADE FAMILIAR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR
Data de Publicação: 19/02/2006
Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL GUARDA FILHO ALTERAÇÃO IMPROCEDÊNCIA
Data de Publicação: 14/02/2006