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ADPF. Criminalização da interrupção voluntária da gravidez. Medida cautelar de urgência individual. Descabimento

Tribunal: STF

Tema(s): ADPF Criminalização da interrupção voluntária da gravidez Medida cautelar de urgência individual Descabimento

Data de Publicação: 01/12/2017

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Filiação. Vínculo socioafetivo e biológico. Reconhecimento concomitante. Multiparentalidade. Possibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Filiação Vínculo socioafetivo e biológico Reconhecimento concomitante Multiparentalidade Possibilidade

Data de Publicação: 22/11/2017

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Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade

Tribunal: STF

Tema(s): Violência doméstica Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Impossibilidade

Data de Publicação: 31/10/2017

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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Honorários contratuais. Natureza alimentar

Tribunal: STF

Tema(s): Honorários contratuais Natureza alimentar

Data de Publicação: 29/06/2017

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Plano Municipal de educação. Paraná. Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero. Preconceito. Discriminação

Tribunal: STF

Tema(s): Plano Municipal de educação Paraná Norma que proíbe tratar de orientação sexual e de gênero Preconceito Discriminação

Data de Publicação: 28/06/2017

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Famílias paralelas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento

Tribunal: STF

Tema(s): Famílias paralelas Princípio da dignidade da pessoa humana Reconhecimento

Data de Publicação: 14/06/2017

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Aborto. Inconstitucionalidade do tipo penal. Interrupção da gestação nos três primeiros meses

Tribunal: STF

Tema(s): Aborto Inconstitucionalidade do tipo penal Interrupção da gestação nos três primeiros meses

Data de Publicação: 30/11/2016

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Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos

Data de Publicação: 16/11/2016

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Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e do gênero sexual. Desnecessidade de cirurgia

Tribunal: STF

Tema(s): Registro civil das pessoas naturais Alteração do assento de nascimento Retificação do nome e do gênero sexual Desnecessidade de cirurgia

Data de Publicação: 26/10/2016

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