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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade absoluta demonstrada. Interdição. Necessidade da medida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade absoluta demonstrada Interdição Necessidade da medida

Data de Publicação: 27/03/2019

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Anulação de negocio jurídico. Alienação de bens realizada por apenas um dos cônjuges na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Anulação de negocio jurídico Alienação de bens realizada por apenas um dos cônjuges na constância do casamento Regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 27/03/2019

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ECA. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): ECA Reconhecimento de filiação socioafetiva Adoção póstuma Possibilidade

Data de Publicação: 27/03/2019

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Exoneração de alimentos. Beneficiária maior de idade. Prova

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Exoneração de alimentos Beneficiária maior de idade Prova

Data de Publicação: 27/03/2019

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Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cobrança de aluguel Imóvel em condomínio Direito real de habitação

Data de Publicação: 27/03/2019

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Inconstitucionalidade do art. 1.790. Equiparação sucessória cônjuge e companheiro. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inconstitucionalidade do art 1790 Equiparação sucessória cônjuge e companheiro Possibilidade

Data de Publicação: 27/03/2019

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Exoneração de alimentos. Beneficiária maior de idade. Prova suficiente da desnecessidade da demanda de perceber alimentos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Exoneração de alimentos Beneficiária maior de idade Prova suficiente da desnecessidade da demanda de perceber alimentos

Data de Publicação: 27/03/2019

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Alimentos. Fixação de alimentos em favor do filho menor. Alimentos in natura

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Fixação de alimentos em favor do filho menor Alimentos in natura

Data de Publicação: 27/03/2019

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Alienação parental. Reversão de guarda. Análise das condições psicológicas dos genitores. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alienação parental Reversão de guarda Análise das condições psicológicas dos genitores Cabimento

Data de Publicação: 26/03/2019

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Inventário. Honorários ao inventariante dativo. Valor excessivo. Redução

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Honorários ao inventariante dativo Valor excessivo Redução

Data de Publicação: 26/03/2019

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