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Data de Publicação: 03/08/2022
Tema(s): Imóvel Bem de família Impenhorabilidade Reconhecimento em acórdão transitado em julgado
Data de Publicação: 02/08/2022
Tema(s): Adoção sócio afetiva Registro posterior ao testamento Existência de vínculo prévio Testamento
Data de Publicação: 02/08/2022
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Data de Publicação: 01/08/2022
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Data de Publicação: 01/08/2022
Tema(s): Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional
Data de Publicação: 01/08/2022
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Data de Publicação: 01/08/2022
Tema(s): Contrato de locação comercial Caução Bem de família Impenhorabilidade
Data de Publicação: 29/07/2022
Tema(s): Limites da curatela Necessidade do curatelado e circunstâncias do caso concreto Atribuição dos poderes de representação ao curador Possibilidade
Data de Publicação: 29/07/2022
Tema(s): Divórcio e partilha Dívidas contraídas na constância do casamento Meação devida
Data de Publicação: 29/07/2022