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Data de Publicação: 13/02/2023
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Data de Publicação: 10/02/2023
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Data de Publicação: 09/02/2023
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Data de Publicação: 09/02/2023
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Data de Publicação: 08/02/2023
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Data de Publicação: 08/02/2023
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Data de Publicação: 08/02/2023
Tema(s): Curatela Prestação de contas em juízo Possibilidade
Data de Publicação: 07/02/2023
Tema(s): Alimentos provisórios Trinômio necessidade e possibilidade, proporcionalidade Minoração Descabimento
Data de Publicação: 07/02/2023
Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade
Data de Publicação: 07/02/2023