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Data de Publicação: 11/09/2012
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Data de Publicação: 11/09/2012
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Data de Publicação: 10/09/2012
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Data de Publicação: 05/09/2012
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Data de Publicação: 03/09/2012
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Data de Publicação: 03/09/2012
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Data de Publicação: 03/09/2012
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Data de Publicação: 03/09/2012
Tema(s): Apelação Cível Registros Públicos Paternidade
Data de Publicação: 28/08/2012
Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação Penal pública incondicionada
Data de Publicação: 28/08/2012