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Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de Regulamentação do direito de visitas movida pelo pai em relação aos três filhos menores
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Agravo de instrumento Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Partilha de Bens Alimentos compensatórios
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Investigação de paternidade Relativização da coisa julgada Possibilidade
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Divórcio Direto Superveniência da Emenda Constitucional no 66/2010 Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6o da Constituição Federal Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Conflito negativo de competência Vara cível Vara de família Reconhecimento de união estável homoafetiva
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): ADPF 154 Feto anencéfalo Aborto Voto do Relator
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Ação de separação judicial litigiosa Promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 Desnecessidade de aferição de culpa ou lapso temporal
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Agravo de Instrumento Processo civil Intempestividade Penhora sobre bem de família
Data de Publicação: 11/04/2012
Tema(s): Apelação Pedido de interrupção terapêutica de gravidez Feto anencéfalo Pedido deferido
Data de Publicação: 11/04/2012
Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva
Data de Publicação: 03/04/2012