Da (in)constitucionalidade da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos

Pâmela Victória Ferreira Faria[1] Resumo   O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade do artigo 1641, II do Código Civil de 2022, o qual prevê a imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos, com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Aludida norma advém da concepção patrimonialista ...