Direito à identidade: o transexual e sua autonomia corporal

    RESUMO   Não existe no Brasil legislação que trate especificamente da alteração do nome e sexo do transexual no registro de nascimento. O presente estudo tem como finalidade abordar esta questão, levando-se em conta que o transexual, como qualquer outro cidadão, merece a proteção do Estado, sobretudo no que tange à sua identidade, ao seu direito de perso ...