Tema(s): Homem que agrediu mulher em briga de trânsito Agressões que foram intensificadas por sua orientação sexual Danos morais
Data de Publicação: 08/02/2021
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Data de Publicação: 08/02/2021
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Data de Publicação: 31/01/2021
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Data de Publicação: 31/01/2021
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Data de Publicação: 17/01/2021
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Data de Publicação: 17/12/2020
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Data de Publicação: 11/12/2020
Tema(s): Direito social Anulação de lei que suspendeu passe livre de idosos Transporte público Covid-19
Data de Publicação: 09/12/2020
Tema(s): Pessoa idosa Fornecimento de medicamento Plano de saúde
Data de Publicação: 08/12/2020
Tema(s): Investigação de Paternidade Pensão alimentícia Comprovação de paternidade através do DNA
Data de Publicação: 07/12/2020