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Regulamentação de visita. Guarda. Visitas diurnas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visita Guarda Visitas diurnas

Data de Publicação: 14/03/2023

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Inventário. Homologação partilha. Imóvel inventariado objeto de ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros. Necessidade de suspensão do processo de inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Homologação partilha Imóvel inventariado objeto de ação de usucapião ajuizada por um dos herdeiros Necessidade de suspensão do processo de inventário

Data de Publicação: 14/03/2023

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Inventário. Habilitação prematura de eventual herdeira. Filiação socioafetiva. Ausência de prova da filiação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Habilitação prematura de eventual herdeira Filiação socioafetiva Ausência de prova da filiação

Data de Publicação: 13/03/2023

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União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução post mortem Imóvel de residência da família Direito real de habitação

Data de Publicação: 10/03/2023

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Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventário

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus Inexistência de autorização judicial Necessidade de habilitação em ação de inventário

Data de Publicação: 09/03/2023

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Inventário. Apuração de haveres. Quotas de sociedade empresária. Alta complexidade. Sobrepartilha. Necessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Apuração de haveres Quotas de sociedade empresária Alta complexidade Sobrepartilha Necessidade

Data de Publicação: 07/03/2023

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Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Retificação do prenome Nome composto Lei de registros públicos

Data de Publicação: 03/03/2023

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Revisional de alimentos. Base de cálculo. Verbas salarias. Natureza habitual. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Revisional de alimentos Base de cálculo Verbas salarias Natureza habitual Verbas de natureza indenizatória Exclusão

Data de Publicação: 02/03/2023

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Modificação de paternidade com retificação de registro civil. Multiparentalidade. Direito fundamental da criança e do adolescente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Modificação de paternidade com retificação de registro civil Multiparentalidade Direito fundamental da criança e do adolescente

Data de Publicação: 01/03/2023

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Desclassificação da imputação de estupro de vulnerável para a contravenção penal. Nulidade parcial da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Desclassificação da imputação de estupro de vulnerável para a contravenção penal Nulidade parcial da sentença Inocorrência Preliminar rejeitada

Data de Publicação: 24/02/2023

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