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Ausência de prova eficaz da invalidez. Inexistência de interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Improcedência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ausência de prova eficaz da invalidez Inexistência de interdição Estatuto da pessoa com deficiência Improcedência

Data de Publicação: 13/09/2016

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Cessão de direitos hereditários. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Danos materiais e morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Declaratória de nulidade de negócio jurídico Danos materiais e morais

Data de Publicação: 13/09/2016

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União estável. Requisitos. Mero namoro

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): União estável Requisitos Mero namoro

Data de Publicação: 13/09/2016

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Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TST

Tema(s): Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 12/09/2016

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Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância. Justo motivo

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome Alteração Supressão do patronímico paterno Abandono pelo pai na infância Justo motivo

Data de Publicação: 12/09/2016

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Guarda de menor. Possibilidade

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Guarda de menor Possibilidade

Data de Publicação: 09/09/2016

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Restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Restabelecimento de benefício previdenciário Pensão por morte Menor sob guarda

Data de Publicação: 09/09/2016

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Busca e apreensão de menor. Guarda fática do genitor

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Busca e apreensão de menor Guarda fática do genitor

Data de Publicação: 09/09/2016

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Pagamento de pensão previdenciária a menor. Inexistência de guarda judicial

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Pagamento de pensão previdenciária a menor Inexistência de guarda judicial

Data de Publicação: 09/09/2016

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Modificação de guarda de menor. Comprovação de fatos

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Modificação de guarda de menor Comprovação de fatos

Data de Publicação: 09/09/2016

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