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- Processo civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282?STF. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Divergência. Jurisprudencial não-configurada.STFPublicada em 08 de outubro de 2006
- Apelação cível. Negatória de paternidadec/c retificação de registro. Verdade bilógica que prevalesce sobre a verdade registral. Inexistência de relação socioafetivaTJ-RSPublicada em 08 de outubro de 2006
- Tutela antecipada - Guarda compartilhada - Ausência de perigo da demora - Necessidade de se aguardar a instrução processual para solucionar as questões aqui colocadas - Recurso improvido.TJ-SPPublicada em 18 de setembro de 2006
- Ementa: Ação de alimentos intentada contra a avó. Indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva ad causam e coisa julgada. Possibilidade dos autores demonstrarem, no decorrer do feito, a ausência de condições do genitor para prover seu sustentoTJ-RSPublicada em 02 de agosto de 2006
- Civil e processo civil — Recurso especial — Ação de alimentos — Possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos filhos reconhecida pelo tribunal local — Alegação de necessidade de responsabilização complementar da avóTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2006
- Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processual. Morte do impetrante. Habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. PrecedentesTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2006
- Processual civil. Agravo regimental. Equiparação da união estável como o casamento para fins de exclusão de beneficiária de pensão por morte. Matéria não debatida no acórdão recorrido a despeito da oposição dos embargos de declaraçãoTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2006
- Ementa: Agravo de instrumento - Abertura de inventário pelo rito de arrolamento - Renúncia abdicativa caracterizada - Cotas hereditárias em favor do monte partilhável - Prosseguimento da sucessão legítima - Não incidência do imposto inter vivosTR-SCPublicada em 09 de julho de 2006
- Prisão alimentos execuções sucessivas.TJ-RSPublicada em 09 de maio de 2006
- Casamento. Anulação. Recusa ao relacionamento sexual. Insuportabilidade da convivência conjugal. Erro essencial sobre a identidade psicofísica da consorte. Afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da imagem. Violação dos deveresTJ-RSPublicada em 30 de março de 2006
- Sucessão. Acordo de cessão de direitos hereditários. Autorização para recebimento de alugueres. Revogação da autorização unilateralmente. Declaratória de validade de cessão de direitos. Sentença. Procedência em parte.- julgamento extra petitaTJ-PRPublicada em 21 de março de 2006
- Direito de família. Alimentos. Avós. Responsabilização. Fixação provisória. Valor condizente. Demonstração, ainda que superficial, do não cumprimento do dever de alimentar pelo genitor. Ausência de prova inequívoca de impossibilidade dos avósTJ-PRPublicada em 21 de março de 2006
- Execução. Alimentos. Parcelas vencidas.STJPublicada em 19 de março de 2006
- ECA. Adoção plena. Destituição. Pátrio poderSTJPublicada em 22 de fevereiro de 2006
- Alimentos. Solidariedade familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiarTJ-RSPublicada em 19 de fevereiro de 2006
- União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Pretendida qualificação de tais uniões como entidades familiares. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.278/96STFPublicada em 19 de fevereiro de 2006
- HC. Alimentos provisórios. Prazo. Ação principalSTJPublicada em 16 de fevereiro de 2006
- Apelação cível. Guarda compartilhadaTJ-RSPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Obrigação. Prestação. Alimentos. Avós paternos e maternosSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- União estável. Partilha de bens. Comprovação de esforço comum. PatrimônioSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Relação não-estável. Serviços domésticos. IndenizaçãoSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- ECA. Apelação. Razões extemporâneas. TempestividadeSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Registro civil. Decisão judicial. DesconstituiçãoSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Alienação. Bem comum. Interdição. Autor. Morte. RéSTJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Apelação cível. Separação litigiosa. Culpa recíprocaTJ-MGPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Agravo de instrumento. Filho menor (5 anos de idade). Regulamentação de visita. Guarda alternada indeferida. Interesse do menor deve sobrepor-se ao dos pais. Agravo desprovidoTJ-SCPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Guarda de menor compartilhada. Impossibilidade. Pais residindo em cidades distintas. Ausência de diálogos e entendimento entre os genitores sobre a educação do filho. Guarda alternada. Inadmissível. Prejuízo à formação do menorTJ-MGPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Guarda compartilhadaTJ-RJPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Apelação cível. Guarda. Filho. Alteração. ImprocedênciaTJ-RSPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Inscrição no cadastro de pretensos adotantes - Homem solteiroTJ-MGPublicada em 14 de fevereiro de 2006
- Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Pedido de redução. Alegação de dificuldades financeiras. Ausência de provasTJ-GOPublicada em 06 de fevereiro de 2006
- Testamento. Cláusula. Inalienabilidade. Fração idealSTJPublicada em 05 de fevereiro de 2006
- Testamento. Herdeiro. InventarianteSTJPublicada em 05 de fevereiro de 2006
- Registro civil de nascimento. Anulação de registro. Adoção simulada. Adoção. Anulação do registro pleiteada pelo autor da simulação. Invocação da própria torpeza. Segurança das relações jurídicas e prestígio da boa-féTJ-RJPublicada em 29 de janeiro de 2006
- Registro de nascimento. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Adoção simulada ou à brasileiraTJ-RSPublicada em 29 de janeiro de 2006
- Negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Reconhecimento voluntário de paternidade. Ato irretratável. Precedentes do TJMGTJ-MGPublicada em 29 de janeiro de 2006
- Ação negatória de paternidade. Retificação de registro civil. Reconhecimento voluntário. Ato irretratável. PrecedentesTJ-MGPublicada em 29 de janeiro de 2006
- Declaratória negativa de paternidade. Anulação de registro civil. Reconhecimento voluntário. Ato irretratável. Precedentes do TJMGTJ-MGPublicada em 29 de janeiro de 2006
- Dissolução de sociedade de fato. União estável. Confusão conceitualTJ-RSPublicada em 25 de janeiro de 2006
- HC. Alimentos provisórios. Prazo. Ação principalSTJPublicada em 22 de janeiro de 2006
- Alteração de guarda, de visitação e de alimentos. Guarda compartilhada. Litígio entre os pais. DescabimentoTJ-RSPublicada em 14 de janeiro de 2006
- Apelação cível. União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdadeTJ-RSPublicada em 04 de janeiro de 2006
- Competência. Investigação. Paternidade. Herança. Alimentos. InventárioSTJPublicada em 03 de janeiro de 2006
- Impenhorabilidade. Bem de família. Boa-féSTJPublicada em 03 de janeiro de 2006
- Família. Recurso especial. Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativaSTJPublicada em 11 de dezembro de 2005
- Ação de indenização por dano moral e materialTJ-RSPublicada em 21 de novembro de 2005
- Ação anulatória. Pensão vitalícia concedida pelo ipasgo. Rateio. Reconhecimento de sociedade de fato. Sentença transitada em julgadoTJ-GOPublicada em 21 de novembro de 2005
- Ação de indenização por dano moral e materialTJ-RSPublicada em 21 de novembro de 2005
- Ação anulatória. Pensão vitalícia concedida pelo ipasgo. Rateio. Reconhecimento de sociedade de fato. Sentença transitada em julgadoTJ-GOPublicada em 21 de novembro de 2005
- Investigação de paternidade. Recusa em submeter ao exame de DNA. Alimentos. Fixação e termo inicial à data da concepçãoTJ-RSPublicada em 21 de novembro de 2005