STF
Processo civil e civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282?STF. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Divergência. Jurisprudencial não-configurada.
Rel. Humberto Gomes de BarrosPublicada em 08 de outubro de 2006
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