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TR-SC

Ementa: Agravo de instrumento - Abertura de inventário pelo rito de arrolamento - Renúncia abdicativa caracterizada - Cotas hereditárias em favor do monte partilhável - Prosseguimento da sucessão legítima - Não incidência do imposto inter vivos

Rel. Fernando CarioniPublicada em 09 de julho de 2006

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Ementa e inteiro teor para associados

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