TR-SC
Ementa: Agravo de instrumento - Abertura de inventário pelo rito de arrolamento - Renúncia abdicativa caracterizada - Cotas hereditárias em favor do monte partilhável - Prosseguimento da sucessão legítima - Não incidência do imposto inter vivos
Rel. Fernando CarioniPublicada em 09 de julho de 2006
Exclusivo para associados.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
