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TJ-SC

Ementa: Apelação cível - Ação de retificação de registro civil - Esposa que pretende acrescer ao seu nome o patronímico de seu marido - Possibilidade - Exegese do art. 1.565, § 1º, do Código Civil - Pedido procedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

Rel. Mazoni FerreiraPublicada em 29 de janeiro de 2007

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