Tributário. Recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Competência de lei estadual. Ausência de violação do art. 38 do CTN

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.