STJ
Criminal. HC. Tortura. Art. 233 do ECA. Indícios de crime evidenciados durante visita de inspeção realizada por promotores da curadoria da infância e da juventude em entidade de internação de menores. Denúncia por órgão diverso do parquet
Rel. Gilson DippPublicada em 31 de janeiro de 2007
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