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Apelação cível em ação declaratória com petição de herança - Alegação de contribuição para o aumento do patrimônio do casal não comprovada - Inexistência de comprovação de união, notória, duradoura e contínua para fins de partilha de bens

TJ-ES

Rel. Arione Vasconcelos RibeiroPublicada em 31 de janeiro de 2007

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