TJ-SC
Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de alimentos - Penhora de 50% do veículo pertencente à esposa do executado, por dívida alimentícia deste - Possibilidade - Exegese dos arts. 1.658, 1.660, I e 1.662 do CC/02 - Decisão reformada
Rel. Mazoni FerreiraPublicada em 19 de março de 2007
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