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STJ

Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes

Rel. José DelgadoPublicada em 11 de março de 2007

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