TJ-SC
Ementa: Apelação cível - Pensão por morte - Ex-cônjuge - Dispensa dos alimentos no acordo de separação judicial - Mudança na situação econômica - Necessidade comprovada - Direito ao benefício previdenciário - Desprovimento do apelo
Rel. Francisco Oliveira FilhoPublicada em 21 de março de 2007
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