TJ-RS
Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Art. 641, inciso VII, do CPC. Executado já falecido. Alegação feita pela viúva, em nome próprio. Via processual inadequada
Rel. Jânio MachadoPublicada em 07 de março de 2007
Exclusivo para associados.
Copiar
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.