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Data de Publicação: 21/03/2006
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Data de Publicação: 19/02/2006
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Data de Publicação: 19/02/2006
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Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL GUARDA COMPARTILHADA
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Tema(s): OBRIGAÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS
Data de Publicação: 14/02/2006
Tema(s): UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PATRIMÔNIO
Data de Publicação: 14/02/2006
Tema(s): RELAÇÃO NÃO-ESTÁVEL SERVIÇOS DOMÉSTICOS INDENIZAÇÃO
Data de Publicação: 14/02/2006