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Artigos do Autor: Rui Portanova
29/09/2017
Será que mudou alguma coisa com a decisão do STF sobre filiação?
Será que mudou alguma coisa com a decisão do STF sobre filiação? Rui Portanova[1] Tese firmada no Tema 622 O STF decidiu: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Tomem-se em consi ...