Guarda Compartilhada: Muito Além da Divisão do Tempo de Convivência

Nathalie Pagni[1]   A guarda compartilhada é o regime jurídico adotado como regra pelo ordenamento brasileiro e tem como finalidade assegurar a participação ativa de ambos os genitores nas decisões relevantes da vida dos filhos. Educação, saúde, formação moral, atividades escolares e planejamento do desenvolvimento da criança passam a ser responsabilidades exe ...

Alimentos compensatórios entre ex-cônjuges: da fixação até a partilha e do equilíbrio patrimonial na separação de fato

Nathalie Pagni[1]   Tribunal mineiro reforça a possibilidade de compensação financeira temporária quando apenas um dos ex-cônjuges permanece na administração e fruição do patrimônio comum durante a pendência da partilha. Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a consolidação dos alimentos compensat&oacu ...

“Posse do estado de filho”: análise crítica e proposta de critérios para julgamentos judiciais sobre o tema

Nathalie Pagni[1] Resumo O presente artigo analisa criticamente o instituto da “posse do estado de filho” no direito brasileiro, examinando sua evolução doutrinária e jurisprudencial à luz da constitucionalização do Direito Civil e do princípio da afetividade. A partir da análise do percurso legislativo — do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002 & ...

Capacidade civil e autonomia da pessoa com deficiência: o novo papel da curatela após a Lei nº 13.146 de 2015

Nathalie Pagni[1]   A Justiça brasileira tem aplicado de forma cada vez mais consistente os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, consolidando o entendimento de que a curatela não pode ser utilizada como resposta automática em situações nas quais a deficiência não comprometa integralmente a compreensão e a manifestação da vontade da pessoa. O ...