A recomendação do CNJ nº 128 e o combate à violência patrimonial contra a mulher

  Mário Luiz Delgado[1]     Em 15 de fevereiro de 2022 foi editada a Recomendação CNJ nº 128, orientando os órgãos do Poder Judiciário a adotarem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de modo a colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pela Resolução CNJ no 254/2020, relativas ao Enfrentamento ...

Afeto não é panaceia: necessárias distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil

Mário Luiz Delgado[1] Chamou a atenção da grande mídia, na última semana, rumoroso caso envolvendo uma empresária em estado comatoso de incapacidade temporária, submetida a curatela, e um suposto filho socioafetivo, reconhecido por decisão judicial enquanto pendente a incapacidade, ao passo que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, a ...

Guarda Alternada ou Guarda Compartilhada com duas residências?

Guarda Alternada ou Guarda Compartilhada com duas residências? Mário Luiz Delgado[1] O Código Civil Brasileiro faz alusão a apenas duas modalidades de guarda: a guarda unilateral, caracterizada pelo exercício exclusivo ou prioritário das responsabilidades parentais; e a guarda compartilhada, por meio da qual aquelas responsabilidades são repartidas conjuntamente por ambos os genitores. N&atild ...

A sucessão na união estável após o julgamento dos embargos de declaração pelo STF: o companheiro não se tornou herdeiro necessário

A sucessão na união estável após o julgamento dos embargos de declaração pelo STF: o companheiro não se tornou herdeiro necessário Mário Luiz Delgado[1]   Como se sabe, os limites da decisão proferida pelo STF, ao declarar a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, ...

Violência doméstica contra o patrimônio da mulher

Aproveitando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou doze anos em agosto de 2018, volto a tratar da violência patrimonial contra a mulher, uma forma invisível de violência doméstica que costuma passar despercebida no bojo dos litígios conjugais.  Tenho chamado a atenção para esse tema nos últimos anos, mas, infelizmente, vejo que quase nada mudou no panorama da viol&ecir ...

Mais divórcios e menos casamentos: um bom ou um mau sinal para a família brasileira?

Mais divórcios e menos casamentos: um bom ou um mau sinal para a família brasileira? Mário Luiz Delgado[1]   A imprensa noticiou recentemente o aumento do número de divórcios no Brasil, em contraste com a diminuição do número de casamentos, segundo dados do Re­gis­tro Ci­vil de  2017, di­vul­ga­dos  pe­lo IBGE. Em 2017 os bra­si­le ...

Manifestações contra indicação de Fachin são levianas e infundadas

Ao longo dos últimos doze anos de governos do PT vimos serem questionadas as indicações ao Supremo Tribunal Federal pelos mais diversos motivos, sendo o mais frequente a suposta ligação dos indicados com o Poder Executivo, pondo-se em dúvida a imparcialidade dos futuros magistrados quando convocados a julgar demandas de interesse de quem os nomeou. Na maioria dos casos as suspeitas eram infundadas, bast ...

Violência patrimonial contra a mulher

Mário Luiz Delgado Doutor em Direito Civil (USP). Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC) . Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Advogado.   A Lei Maria da Penha é sempre festejada pelo grande avanço que representou na luta contra a impunidade em relação aos delitos de  violência f&ia ...

Um novo Direito de Família que se projeta

   Está reaberto o debate em torno do projeto de lei que institui o chamado "Estatuto das Famílias", reapresentado perante o Senado Federal pela Senadora Lídice da Mata, agora aperfeiçoado e sob nova roupagem. Esse projeto (PLS 470/13), como se sabe, desmembra do Código Civil o título que trata do Direito de Família e reestrutura toda a matéria, criando um ...